Tribunais diferenciam investidor do consumidor comum nos distratos

 

Vem ganhando força nos tribunais de São Paulo e do Rio de Janeiro uma nova forma de interpretar as discussões relacionadas aos distratos – casos em que o cliente desiste do contrato de compra e venda de um imóvel na planta. Os desembargadores têm levado em consideração, ao analisar esses processos, o perfil do comprador e decide que deve haver tratamento diferenciado aos que adquiriram o bem para investimento e não para uso próprio.

A mudança tem impacto na definição dos valores que serão devolvidos aos clientes e na forma de pagamento e correção do preço. As decisões anteriores colocavam todos os clientes na mesma condição e tinham como base a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que permitia a devolução de até 90% dos valores que haviam sido pagos pelo imóvel.

Agora, quando a compra é feita para investimento, os magistrados têm entendido que deve-se aplicar o Código Civil. E, nesse caso, a determinação é para que se cumpra o contrato assinado entre o comprador e o vendedor.

O que se vê são percentuais de devolução mais baixos, em média 70% do que havia sido pago pelo cliente. Além disso, tem sido permitida, nos tribunais, a devolução parcelada desses valores, a aplicação de juros somente após a decisão final e a correção monetária calculada a partir do ajuizamento da ação. Como consumidores comuns seria diferente: valores pagos à vista, aplicação de juros já a partir da citação da ação e correção monetária calculada a partir da data de desembolso do cliente.

Isso tudo representa uma mudança expressiva dentro da restituição e possibilita um equilíbrio na condução dessa questão dos distratos. Antes havia casos em que o adquirente recebia até mais do que tinha pago. O tema é um dos mais importantes para as empresas da construção civil e a mudança de jurisprudência, segundo especialistas, tem grande impacto no setor porque não há lei regulamentando a questão.

Os advogados acreditam que, com as novas decisões judiciais, devem cair os números de ações sobre o tema. A expectativa de ter o dinheiro de volta vai mudar. E esse choque de realidade pode fazer com que os acordos entre os clientes e as construtoras & incorporadoras, saiam mais facilmente, sem que seja necessário levar a discussão para o Judiciário.

Fonte: Valor Econômico

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