Câmara aprova projeto de lei com multa maior para distrato de imóveis

 

A Câmara dos Deputados aprovou, ontem (05), as emendas do Senado ao projeto sobre o distrato de imóveis. O Projeto segue para sanção do presidente Michel Temer. Para o presidente da CBIC, José Carlos Martins, “a regulamentação do distrato é uma necessidade imediata para o mercado imobiliário. É sinônimo de mais emprego e tranquilidade”.

Segundo ele, com a sanção do Projeto, haverá mais segurança jurídica nos negócios imobiliários. A regulamentação do distrato é tema estratégico para o setor, tendo como objetivo final a adoção de regras que tornem mais claros direitos e deveres de compradores e empreendedores.

O presidente do Sinduscon-Rio, João Fernandes, também citou a segurança juridica como grande vantagem da aprovação do Projeto. “As empresas tem receio de vender imóveis e tê-los devolvidos. Com a aprovação, poderão fazer planejamentos e serem mais arrojadas, o que também vai impactar no aumento das oportunidades de emprego”, afirmou.

A matéria já havia passado pela Casa, em junho deste ano, na forma de um substitutivo do relator, deputado Jose Stédile (PSB-RS), e precisou voltar à Câmara, após aprovação de destaques pelo Senado. Agora, o projeto segue para a sanção do presidente Michel Temer.

Entre os destaques aprovados, estão emendas que dão maior clareza aos contratos e algumas correções de redação no texto. Se o comprador desistir do negócio ou parar de pagar as prestações do imóvel, a construtora ou empresa responsável pela obra vai ficar com até 50% do dinheiro pago pelo comprador.

O texto-base previa o pagamento dessa multa. A penalidade nesse patamar provocou muita polêmica, ao longo da tramitação do projeto no Senado, pois muitos parlamentares entenderam que ele seria prejudicial aos consumidores. No entanto, foi mantida. A jurisprudência atual determina uma retenção em torno de 10% a 25% do preço do imóvel.

Com informações: Portal Estadão (por Camila Turtelli) e informe CBIC Hoje

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