PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

Medida Provisória nº 936

Em 22 de março de 2020, foi editada a Medida Provisória n.º 927, objetivando, nos seus termos, a manutenção do vínculo empregatício e da renda, bem como expressamente declarando que tal situação constitui, para fins trabalhistas, hipótese de força maior.

A MP n.º 927 tratou essencialmente dos seguintes pontos:
• TELETRABALHO
• ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS
• FÉRIAS COLETIVAS
• ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS
• BANCO DE HORAS

Importante destacar que a referida Medida Provisória n.º 927 apresentava a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho para qualificação profissional. Contudo, após fortes críticas, em 23/03/2020, foi revogada tal hipótese, mediante a edição da MP n.º 928. Desde então, se aguardava uma definição governamental, o que efetivamente aconteceu em 01/04/2020.

Com efeito, foi publicada, em edição extra no Diário Oficial da União a Medida Provisória n.º 936 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispôs sobre medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do Estado de Calamidade Pública1
e da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, objetivando, precipuamente, preservar o emprego e a renda, além de garantir a continuidade da atividade empresarial.

Dessa forma, foi criado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda a ser pago em duas hipóteses pela União – redução proporcional de jornada de trabalho e salário e suspensão temporária do contrato de trabalho –, além da previsão de um benefício próprio para o contrato intermitente e uma ajuda compensatória mensal custeada pelo empregador, que poderão ser aplicadas tão somente durante o Estado de Calamidade Pública, a princípio, com efeitos até 31 de dezembro de
2020, razão pela qual, em apertada síntese, traçamos as seguintes considerações conforme as tabelas abaixo.

DO VALOR DO SEGURO DESEMPREGO

O valor do benefício emergencial, terá como base de cálculo o valor mensal do seguro desemprego, lembrando que atualmente, o teto é de R$ 1.813,03 (mil, oitocentos e treze reais e três centavos). Vale explicitar os limites fixados na tabela atinente ao ano de 2020:

REDUÇÃO PROPORCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIOS

REQUISITOS

• Celebração de acordo individual com antecedência
mínima de 2 (dois) dias corridos;


• Prazo máximo de 90 (noventa) dias, desde que
durante o estado de calamidade pública;


• Após a celebração, o empregador deverá informar
ao Ministério da Economia e ao Sindicato Laboral
em até 10 (dez) dias corridos;


• Redução exclusivamente para os percentuais de 25%,
50% e 70%;


• Retorno da jornada anterior também observará 2 (dois)
dias corridos;


• Aos empregados que não se enquadram nas hipóteses
descritas, há necessidade de convenção ou acordo
coletivo, ressalvada a redução de 25% da jornada e do
salário, por acordo individual.

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

REQUISITOS

• Celebração de acordo individual com antecedência
mínima de 2 (dois) dias corridos;


• Prazo máximo de 60 (sessenta) dias, dpodendo
ser fracionado em 2 (dois) períodos de trinta dias;


• Após a celebração, o empregador deverá informar
ao Ministério da Economia e ao Sindicato Laboral
em até 10 (dez) dias corridos;

• Manutenção de todos os benefícios concedidos pelo
empregador aos seus empregados;


• Retorno da jornada anterior também observará 2 (dois)
dias corridos;


• Aos empregados que não se enquadram nas hipóteses
descritas, há necessidade de convenção ou acordo
coletivo.

AJUDA COMPENSATÓRIA MENSAL E OUTRAS CONSIDERAÇÕES

Além disso, foi estabelecido para o empregado com contrato de trabalho intermitente, formalizado até 01.04.2020, um benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), por 3 (três) meses.

Outrossim, igualmente houve a regulamentação, para o período de calamidade, do artigo 476-A da CLT que trata da suspensão do contrato de trabalho para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional, sendo exclusivamente na modalidade não presencial e duração não inferior a um mês e nem superior a três meses.

HIPÓTESES ILUSTRATIVAS

No intuito de facilitar o entendimento da matéria, ilustrativamente, apresentamos quatro cenários, a partir de um caso hipotético de empregado com salário de R$ 3.000,00 (três mil reais) e jornada diária de 8 (oito) horas, cujo faturamento anual do empregador está abaixo de R$ 4.8 milhões.

1º cenário:

Optando-se pela suspensão do contrato de trabalho, fará jus tão somente ao valor máximo do seguro desemprego, ou seja, cerca de R$ 1.814,00 (mil, oitocentos e quatorze reais) – redução de aproximadamente 60% da renda mensal antes da adoção da medida.

2º cenário:

Na opção pela redução em 25% da jornada (trabalhará seis horas diárias), receberá do empregador 75%, isto é, R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) de salário mais o benefício emergencial de 25% do seguro desemprego arredondado para R$ 454,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais), totalizando a remuneração em R$ 2.704,00 (dois mil, setecentos e quatros reais) – redução de aproximadamente 10% da renda mensal antes da adoção da medida.

3º cenário:

Se a opção do empregador for pela redução da jornada em 50%, com o aceite do empregado, (trabalhará quatro horas diárias), por exemplo, fará jus ao salário de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pagos pelo empregador e o benefício emergencial arredondado para R$ 907,00 (novecentos e sete reais) pagos pela União, totalizando a remuneração em R$ 2.407,00 (dois mil, quatrocentos e sete reais) – redução de aproximadamente 20% da renda mensal.

4º cenário:

Por fim, se a redução alcançar 70% da jornada (trabalhará duas horas e vinte e quatro minutos diários), o empregado receberá R$ 900,00 (novecentos reais) de salário e o benefício emergencial de 70% do
seguro desemprego arredondado para R$ 1.270,00 (mil, duzentos e sessenta reais), totalizando a remuneração em R$ 2.170,00 (dois mil, cento e setenta reais) – redução de aproximadamente 30% da renda mensal.

CONCLUSÃO

Seguramente, estamos longe do modelo ideal, porém, mais próximos de um cenário menos devastador, para ambos os lados. O Governo demonstra que, de alguma forma, estará fazendo a sua parte. Todavia, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou uma nota oficial no dia 02/04 na qual manifesta preocupação com a MP 936. “Em momento de alta fragilidade, pelas incertezas sociais e econômicas, colocar pessoas com medo para negociarem sozinhas. Isso não é negociação. Será sempre imposição”.

(Fonte: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/04/02/mp-coloca-pessoas-com-medo-para-negociarem-dizassociacao-de-magistrados.html)

POR:

Cristiano de Loureiro Faria Mori
Malka Y Negri Advogados

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