IPTU: bom pagador, com inscrição no DeCAD, vai ganhar desconto de até 10%, além do abatimento da cota única

Na reforma tributária, Prefeitura do Rio espera também atrair ampresas que deixaram o Rio e fomentar o emprego na cidade.

Pagar em dia e “voltar para casa” vão dar descontos a donos de imóveis e empresários no Rio de Janeiro. Ontem a Câmara de Vereadores do Rio aprovou a proposta de Reforma Tributária da gestão Eduardo Paes e garantiu desconto progressivo no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que pode chegar a 10%, e abatimento de juros e mora de até 80% no Imposto sobre Serviços (ISS) para empresas que voltarem a recolher no município.

— Estamos buscando dinamizar a vida daqueles que querem empreender no Rio. E ampliar a base tributária é uma forma de aumentar a arrecadação com um sistema mais justo, sem tungar com tributos o bolso daqueles que desenvolvem o Rio — conta ao EXTRA o prefeito Eduardo Paes.

A “matemática” da Reforma Tributária, segundo informou a Secretaria de Fazenda e Planejamento ao EXTRA, é bem descomplicada. No caso do IPTU, por exemplo, os contribuintes que mantiverem os pagamentos do IPTU em dia e a Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD) atualizada terão o desconto de 5% já em 2022. Para isso, eles têm que estar quites com a Prefeitura do Rio até 30 de novembro deste ano.

Caso o contribuinte continue sendo bom pagador terá mais 5% de abatimento no IPTU no ano seguinte. O teto para esses descontos é de 10%. É importante destacar estes descontos serão adicionais ao desconto do pagamento não parcelado, a famosa cota única que sai 7% mais em conta. Uma outra dica: Quem continuar em dia vai ter desconto no imposto mesmo após o fim do programa, que terá duração de dois anos.

— Vamos bonificar os bons pagadores de IPTU com descontos cumulativos. Outro ponto muito importante da nossa proposta é estimular quem paga ISS em paraísos fiscais a voltar a recolher o imposto no Rio — explica o secretário de Fazenda e Planejamento, Pedro Paulo

Com a proposta, a Fazenda Municipal espera tornar a arrecadação mais eficiente, sem aumento da carga tributária. De acordo com a pasta, o projeto inclui uma série de medidas para facilitar a vida de quem quer empreender no Rio, além de ações para alavancar a economia da cidade.

Entre elas estão a modernização do sistema tributário, redução da taxa de juros, simplificação da legislação e revisão das regras de retenção do ISS. A proposta também prevê a revisão de incentivos fiscais até 2027.

— São medidas importantes, algumas delas temporárias, para que a gente possa recuperar nossa capacidade de atrair empresas, gerando mais empregos para a população. Vamos dar mais segurança jurídica e simplificar processos para quem quer empreender na cidade – afirma o secretário.

De volta para casa

Outro eixo da Reforma Tributária da gestão Eduardo Paes, o programa De volta para casa, permite que os contribuintes regularizem, por meio de um modelo de adesão, recolhimentos de ISS efetuados em outros municípios. Os descontos em juros e mora chegam a 80%.

“Por exemplo, uma empresa carioca que tenha migrado para uma cidade da Região dos Lagos a fim de ter um desconto maior no ISS. Caso queira voltar, ela terá abatimento do que é devido ao Rio e, assim, poderia regularizar sua situação fiscal com a prefeitura”, informa em nota.

Para estimular a adesão ao programa, a secretaria vai aplicar descontos de até 80% sobre multas e juros acumulados ao longo do período para quem pagar à vista. O débito pode ser quitado em até 48 parcelas, mas o desconto fica menor: 20%. Os que escolherem parcelamento em até 12 vezes terão desconto de 60%, e de 40% em 24 meses.

A proposta da Reforma Tributária aprovada na Câmara de Vereadores do Rio adequa, também, a tabela de juros moratórios, adotando a taxa Selic para créditos tributários. Lembrando que a Selic hoje está em 4,25% ao ano.

Outras taxas

De acordo com o projeto, a cobrança das taxas de poder de polícia, como as de licenciamento e obras, também vai sofrer mudanças. Ao contrário do que acontece hoje, elas passam a ter pagamento prévio, medida que deve evitar evasão.

A pasta avalia que a nova modalidade de cobrança vai facilitar a fiscalização ao funcionar de maneira semelhante ao modelo federal de emissão de passaportes, por exemplo.

A Fazenda Municipal vai simplificar, através de um programa permanente de negociação, o processo de regularização de débitos com o município via programa de Transação Tributária. Hoje, há cerca de 62 mil processos de contestação de ISS que representam R$ 38 bilhões de contencioso tributário.

Para isso está prevista a atualização da legislação e a criação de câmaras temáticas de conciliação, este mecanismo vai reduzir o contencioso e possibilitar a antecipação de recursos financeiros que só viriam após processo administrativo e, possivelmente, judicial.

Benefícios esperados

— Modernização e melhoria da eficiência da estrutura de arrecadação tributária, de forma a aumentar a arrecadação sem alterar a carga tributária.

— Recuperação, para os cofres do município, de R$ 1,6 bilhão nos próximos quatro anos, deste montante, R$ 500 mil ainda em 2021.

— Desburocratização para a geração de empregos.

— Obtenção de um ambiente de negócios mais atrativo, com regras claras, simples e objetivas.

— Mais segurança regulatória para o investidor de forma a impulsionar o crescimento econômico da sociedade carioca.

— Recuperação do crescimento econômico cria um ciclo virtuoso de geração de novos empregos, redução da desigualdade e aumento da arrecadação.

— Economia operacional de tempo, material e recursos humanos do sistema tributário municipal.

FONTE: JORNAL EXTRA – RIO DE JANEIRO

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